0272733 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a sentença-nulidade que deve ser arguida em recurso - que não contenha a enumeração dos factos não provados, tenham eles sido alegados pela acusação, pela defesa, ou tenham resultado da discussão da causa, desde que relevantes para as questões a apreciar. II - Resultando do texto da sentença, insuficiência da matéria de facto provada e impondo-se o alargamento desta de modo a conseguir-se uma decisão segura e tranquila, deve ordenar-se o reenvio do processo para novo julgamento a efectuar nos termos dos artigos 426 e 431 CPP/87.