042929 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete, em regra, verificar a correcção da solução jurídico-penal a que a instância chegou, com base nos factos provados. II - A atenuação especial da pena por receptação é de pôr de remissa, quando o agente, há pouco, fora condenado por roubo. É que ele sobreleva facilmente as naturais inibições da pessoa bem formada, para delinquir.