011233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011233
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Promoção automatica, Governo de transição de angola, Expectativa normal de promoção, Efeito ex nunc
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00011030
Nr Documento: SA119781102011233
Data de Entrada: 09/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ac818ca2fee98b7802568fc0036dd47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011233.D1
Sumário
O artigo 19, n. 3, do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, permite a rectificação das categorias em que os funcionarios das ex-colonias e pertencentes ao quadro geral de adidos tenham sido promovidos ulteriormente ao inicio de funções do Governo de Transição de Angola, salvaguardando- -se, porem, as situações posteriores a essa data que correspondam as normais expectativas de promoção e que hajam resultado de actos administrativos conformes com as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e dos diplomas organicos dos serviços que respeitem os principios consignados naquele Estatuto. Porem, as alterações resultantes - v. g. os vencimentos - não atingem o tempo anterior, isto e, so produzem efeitos para o futuro. Aquelas rectificações não contrariam o disposto no artigo 13, alinea a), da Constituição da Republica. Não merece, por isso, condenar o despacho que rectificou a categoria de terceiro-oficial e a letra P para a categoria de escriturario- -dactilografo (letra S) em relação a um funcionario dos Serviços de Saude e Assistencia de Angola, que foi promovido a terceiro-oficial apos 31 de Janeiro de 1975, por lista nominativa e sem estar apurado em concurso de provas praticas.