017580 - Supremo Tribunal Administrativo

A face do artigo 48 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, os adidos podem ser opositores a concursos de promoção se as categorias em causa - a do quadro geral de adidos e a dos quadros do pessoal do então Ministerio da Agricultura e Pescas -, constituindo como conjunto hierarquizado, uma carreira, tem o mesmo conteudo funcional, ainda que não haja coincidencia de designação entre tais categorias (medico veterinario de 2 classe e 2 assistente do "Instituto de Investigação Veterinaria do ex-Estado de Moçambique").