Quando foi proferido o acórdão 0042225?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 2000.

Acórdão TRL — Responsabilidade civil conexa com a criminal

Acórdão

0042225

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de outubro de 2000
Relator: Armindo Marques Leitão

Responsabilidade civil conexa com a criminalAcidente de viaçãoResponsabilidade pelo riscoIndemnização ao lesadoCálculo da indemnizaçãoLimite da indemnizaçãoAlçadaTribunal da relaçãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 ART508 N1. CP82 ART143 B ART148 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG139. AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG302. AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG492. AC RL DE 1992/10/27 IN CJ ANO17 PAG164 T5. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ ANO13 T1 PAG209.

Sumário

1- Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas.

2- O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença.

Texto integral não disponível

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