020454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020454
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Parecer não vinculativo, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho concordo, Falta de fundamentação
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/11/12.
Nr Convencional: JSTA00031580
Nr Documento: SA119860528020454
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206924e4f74967b3802568fc0037ed2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020454.3B
Sumário
O acto administrativo interpreta-se em função do seu teor verbal, tipo legal e circunstancias que rodearam a respectiva pratica. Não perde a natureza de simples parecer não vinculante a circunstancia de esse parecer ser emitido sob a palavra "despacho", dactilografada. O n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, revogou o artigo 53 e seu paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n. 41234, e por isso, o despacho expresso, ainda que proferido apos indeferimento tacito, não e mero acto confirmativo, mas acto definitivo e executorio. Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho de concordancia com informação onde apenas se afirma que anteriormente foram decididos processos sobre identicas questões.