9940845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940845
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuantes, Consumidor, Traficante-consumidor, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026674
Nr Documento: RP199910209940845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/144f0cd571ccc56b8025686b00673843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940845.FD
Sumário
Tendo-se provado que o arguido, desde há algum tempo, se dedicava à venda de heroína, sendo este o seu modo de vida e com o qual fazia face a todas as suas despesas, haverá que considerar irrelevante o facto de ele ser ou não consumidor. Tal conduta do arguido revela uma capacidade de tráfico - venda de droga dura - bastante considerável e uma persistência na prática do ilícito, que levam a qualificá-la na previsão do artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, tendo em conta a perigosidade da acção do arguido, com produção de perigo concreto para a saúde mental e física dos consumidores e de efeitos perniciosos para as respectivas famílias e para a sociedade em geral.