9150737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150737
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Recurso, Recurso de agravo, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Decisão, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003535
Nr Documento: RP199112119150737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e436f4a76150eb798025686b006631ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150737.0F
Sumário
Os recursos em processos tutelares são processados e julgados como os agravos em matéria cível, cabendo ao tribunal fixar o respectivo efeito. Se a medida decretada no despacho recorrido supõe uma situação de perigo para os menores e orientando-se a jurisdição tutelar, fundamentalmente, pelos interesses destes, não é de atribuir efeito suspensivo ao recurso, mesmo que requerido. Tal efeito só é de atribuir quando, face à valoração da situação concreta, for de concluir que a execução imediata do despacho é susceptível de causar prejuízo irreparável. A decisão proferida sobre qualquer pedido controvertido tem de ser sempre fundamentada, não dando cumprimento a este dever o juiz que se limite a expressar a sua adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. Contudo a nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de motivação e não quando esta seja apenas pobre, insuficiente ou medíocre.