013305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013305
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ordem de conhecimento de vicios, Falta de fundamentação, Acto administrativo definitivo e executorio, Declaração de ineficacia, Doação, Reserva
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Unidade de Carvalhais Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/05/02.
Nr Convencional: JSTA00023570
Nr Documento: SA119870115013305
Data de Entrada: 06/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12d3e0f9049831c5802568fc00377fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013305.B8
Sumário
Não obstante o disposto no artigo 57 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, deve ser apreciado prioritariamente o vicio concernente a falta de fundamentação do acto recorrido, se, por deficiencia e obscuridade dos motivos, não for possivel apreender o sentido e alcance da vontade do orgão administrativo. Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, a parte de uma portaria de expropriação de predios rusticos da Zona de Intervenção da Reforma Agraria que se limita a reproduzir o disposto no n. 1 do artigo 15, do Decreto-Lei n. 406-A/75, sem individualizar os actos que seriam abrangidos pela declaração de ineficacia. Por isso, não e revogatorio o acto que, no dominio da Lei n. 77/77, declara eficaz a doação de um predio rustico, expropriado pela referida portaria. Estabelecendo o artigo 24, 3, da Lei 77/77, a presunção "juris tantum" de que tem por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel os actos praticados desde 25.4.74 ate 29.7.75, que tenham sido celebrados com parentes e afins e ineficaz, nos termos do artigo 24, 1, da referida Lei, a doação feita em 18.1.75, pelo proprietario, a favor dos filhos, do seu patrimonio fundiario, se a prova produzida não convencer da inexistencia do facto presumido pela Lei. Consequentemente, e ilegal o acto que concedeu uma reserva ao donatario, baseado no acto que, no processo administrativo, considerou eficaz a doação.