048688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048688
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Arma de fogo, Agravante modificativa, Crime de perigo, Exame, Homicídio qualificado, Dolo eventual, Tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030099
Nr Documento: SJ199602070486883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/092e0a06bda2fcbc802568fc003b246aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048688.66
Sumário
No Código Penal de 1995 não existe correspondência ao n. 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do artigo 143, do Código Penal de 1995 "ofensas corporais simples". A arma de fogo é uma agravante das previstas na alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal; tal arma só funciona como tal agravante, se enquadrável no ilícito de perigo comum previsto à data dos factos no artigo 260 do Código Penal de 1982 e hoje no artigo 275 do Código Penal de 1995. Se a arma não for examinada não pode considerar-se como um ilícito de perigo comum, e como tal não pode sem mais funcionar como agravante da alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal. A tentativa verifica-se mesmo que o dolo seja eventual.