022488 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o disposto nas referidas disposições legais do ETAF, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro, a competência para conhecer dos recursos dos actos administrativos dos membros do Governo respeitantes a questões fiscais, passou a caber ao Tribunal Central Administrativo. II - Assim, a partir da instalação deste tribunal, que se verificou ocorrer no passado dia 15-09-97 - cfr. Port. n. 398/97, de 18-06-, é este STA incompetente para conhecer de recursos contenciosos dos respectivos actos administrativos interpostos depois daquela data.