0078665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0078665
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Peão, Motociclo, Concorrência de culpas, Graduação de culpas, Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030398
Nr Documento: RL199412200078665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cee86b2d387101b2802568030003f2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078665.8E
Sumário
Um peão que, fora da passadeira, podendo ver um motociclo que se aproxima, começa a atravessar, em passo normal, a rua de uma localidade, e, sensivelmente a meio da faixa de rodagem, começa a correr, contribue de forma mais relevante para o acidente, do que o condutor do motociclo que, vendo o peão, não diminue o andamento, travando, nem efectua, sendo noite, comutação de luzes, devendo estimar-se a culpa, concorrêncial, na ordem de 80% e 20%, respectivamente para peão e condutor. Quer pela natureza das novas infracções, quer pelo novo regime jurídico da punição, as contravenções previstas no Código da Estrada de 1954, encontram-se descriminalizadas face à entrada em vigor do Código de Estrada de 1995.