031388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031388
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Questionário, Facto novo, Tribunal colectivo, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Falta de sinalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037226
Nr Documento: SA119930401031388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c16fa0cc7f26588802568fc0038f5b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031388.EF
Sumário
Correspondendo toda a matéria de facto fixada na sentença ao acordado e aceite pela Recorrente na audiência do julgamento, como matéria de facto da acção, não pode a Recorrente, no recurso da Sentença, face ao disposto no artigo 681, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, impugnar a solução dada no despacho de indeferimento da reclamação que deduziu contra o questionário. Não se justifica a quesitação de factos que mais não representam do que a impugnação de outros factos alegados pelo Autor, já abrangidos pelo questionário. Há nexo de causalidade (causalidade na omissão) entre um acidente de viação e a omissão de sinalização da permanência na via de bocas de acesso a caixas de saneamento sobrelevadas por retirada da camada superficial da faixa de rodagem em toda essa largura, se face a essa omissão se ficou a dever o embate do veículo nas mesmas bocas de acesso.