040084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040084
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Limite mínimo da pena, Atenuantes, Danos morais, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Poderes do juiz, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025961
Nr Documento: SJ198906210400843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51e1068867aff15c802568fc003af108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040084.E4
Sumário
Na determinação da medida da pena, atender-se-á aos circunstancionalismos e requisitos do artigo 72 do Código Penal, nomeadamente à ilicitude do facto e ao grau de culpa do agente. Para um crime em que os limites mínimos e máximos da pena se situam entre os 2 e os 11 anos de prisão, a pena aplicada de 5 anos traduz já o atendimento pelo tribunal de atenuantes em relação ao arguido. Os danos não patrimoniais a que se refere o n. 1 do artigo 496 do C.Civ. , no que toca à indemnização por eles, será fixada segundo o critério equitativo do Juiz e destina-se a compensar, de algum modo, os sofrimentos, a dor, física ou moral, da vítima.