0061803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0061803
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Notificação edital, Revogação, Liberdade condicional, Irregularidade processual, Ausência do réu em parte incerta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015904
Nr Documento: RL199801140061803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46e21a1e2f69db3c8025680300050f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061803.05
Sumário
A forma que deve revestir a notificação do arguido da proposta de revogação de liberdade condicional, no caso de, desde logo, se saber que o seu paradeiro é desconhecido, é por notificação edital. Nessas circunstâncias, a falta de notificação edital constitui uma irregularidade processual que afecta o valor do acto da notificação.