•
•
•
•
•
0061803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0061803
ACORDAO
Descritores: Notificação do arguido, Notificação edital, Revogação, Liberdade condicional, Irregularidade processual, Ausência do réu em parte incerta
Sumário
I - A forma que deve revestir a notificação do arguido da proposta de revogação de liberdade condicional, no caso de, desde logo, se saber que o seu paradeiro é desconhecido, é por notificação edital. II - Nessas circunstâncias, a falta de notificação edital constitui uma irregularidade processual que afecta o valor do acto da notificação.
Texto
N