037430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037430
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Aplicação da lei penal no tempo, Suspensão da execução da pena, Crime continuado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002184
Nr Documento: SJ198410030374303
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG293
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc5d00820f312954802568fc003951eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037430.FD
Sumário
Impõe-se o julgamento separado de infracções quando estas contribuam para o retardamento do julgamento e quando existe o intuito do reu se esquivar, por sucessivas evasivas, a acção da justiça. Não se verifica a existencia de crime continuado quando a emissão de tres cheques sem cobertura não mostre que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha sido executada no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa dos agentes. Para determinar qual a lei mais favoravel ao reu o juiz deve verificar qual a pena que caberia ao agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos. Para os efeitos consignados no artigo 23 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dada pela alinea c) do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, não deve considerar-se como consideravelmente elevado o valor de 85150 escudos, mas ja o devem ser os quantitativos de 144000 escudos e de 161850 escudos. Não se justifica a suspensão da execução das penas quando não e de concluir que a simples censura dos factos e a ameaça das penas bastem para afastar os reus da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.