018471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018471
Acórdão
Descritores: Renuncia ao recurso, Pessoal da caixa geral de depositos, Concurso de promoção, Requisitos de promoção, Acto administrativo
Recorrente: Raposeiro , Maria
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DELEGADO DE PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1982/11/10.
Nr Convencional: JSTA00021471
Nr Documento: SA119881018018471
Data de Entrada: 27/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2db491c762b6fa6d802568fc003765d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018471.84
Sumário
Não se pode falar em renuncia tacita ao recurso contencioso, equivalendo a perda do interesse em recorrer, se o interessado, apesar de se candidatar a determinado lugar, questiona a sua exclusão de um concurso de promoção para lugar de categoria superior. Suscitando o interessado, com base em clausulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancario, que lhe devia ser atribuido determinado Nivel, com o qual podia ser admitido a um concurso de promoção, mas sem se demonstrar que tivesse sido proferido um acto administrativo de promoção a esse Nivel, não padece de ilegalidade o acto que o exclui desse concurso, por exactamente não ter o Nivel exigido.