023105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023105
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legítimo, Interesse pessoal, Erro, Fixação da matéria colectável, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de facto
Recorrente: Tapetes de Arraiolos Trevo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00051520
Nr Documento: SA219990505023105
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65c0bc15f4d9c855802568fc0039fcc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023105.DD
Sumário
A legitimidade dos contribuintes para impugnarem actos tributários está dependente da existência de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação dos actos impugnados [arts. 46, n. 1, do R.S.T.A., aplicável, por força do disposto no art. 2, alínea b), do C.P.T.]. O interesse relevante para tal efeito será o benefício que a anulação do acto, complementada pela subsequente execução do julgado, traz ao recorrente. Nas situações em que o erro de quantificação da matéria colectável existente no acto de fixação é favorável ao contribuinte, terá de entender-se que este, não podendo obter um benefício com a anulação, não tem legitimidade para impugnar aquele acto. Interpretando a norma da alínea a) do art. 120 do C.P.T. em consonância com esta regra sobre a legitimidade activa, deverá entender-se só poderão ser relevantes para aquele efeito os erros desfavoráveis aos contribuintes. O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.), pelo que, fora dos casos previstos no art. 722 do C.P.C., não pode alterar o decidido pelas instâncias no exercício dos seus poderes para fixação da matéria de facto.