030093 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos de actos de órgãos autárquicos, só há ónus de impugnação dos factos alegados na petição inicial, não dos que são alegados na contestação, como base da invocação de questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do recurso. II - É à entidade recorrida que cabe provar que o recurso contencioso é extemporâneo.