9840549 - Tribunal da Relação do Porto

I - No crime de abuso de liberdade de imprensa cometido em entrevista ocorrida quando estava em vigor a antiga lei de imprensa, mas em que a queixa foi apresentada já na vigência da nova lei apenas contra a entrevistada, não é aplicável o artigo 114 n.3 do Código Penal de 1982, visto que a queixa não podia já ser apresentada contra o jornalista e contra o director do jornal, por ter havido descriminalização da sua conduta.