004005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004005
ACORDAO
Descritores: Pena de suspensão, Pena de transferencia, Pena acessoria, Unidade de pena, Publicação em jornal oficial, Erro material
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026997
Nr Documento: SA119530220004005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b8544a72319632802568fc003895e0
Sumário
Não constitui aplicação de duas penas disciplinares - suspensão e transferencia - o decidir-se que a suspensão e seguida de transferencia, quando esta pode ser consequencia legal daquela. A errada referencia a um numero do artigo 11 do Estatuto Disciplinar, feita na publicação no Diario do Governo, não e causa de anulação do despacho que foi erradamente publicado.
