Unidade de pena - Jurisprudência Portuguesa

I - Aplicada ao arguido uma pena unica por diversas infracções, ainda que igual a correspondente a cada uma destas, tal acto punitivo encontra-se inquinado por erro nos pressupostos se o procedimento...

I - A adopção, no despacho punitivo, de uma descrição de factos que exclui a existencia de "provocação reciproca" e antes considera o arguido como unico provocador, pondo de parte, portanto, uma...

A infracção cometida com a omissão de algumas facturas no livro de vendas, prevista e punida nos artigos 133 e 146 do Codigo da Contribuição Industrial, e consumida ou absorvida pela infracção mais...

I - Não se verifica desvio de poder quando falta manifestamente a base de facto que convença da divergencia entre a real motivação do despacho punitivo e aquela que se confina a realização do...

Não constitui aplicação de duas penas disciplinares - suspensão e transferencia - o decidir-se que a suspensão e seguida de transferencia, quando esta pode ser consequencia legal daquela. A errada...