036977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036977
Acórdão
Descritores: Incendio, Poderes de cognição, Regime concretamente mais favoravel, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002353
Nr Documento: SJ198306150369773
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c4f3e6da10146b9802568fc0039549bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036977.16
Sumário
Ainda que o recorrente - por concordar com a decisão proferida face ao circunstancialismo de facto provado e disposições legais vigentes ao tempo do conhecimento do crime e seu julgamento na 1 Instancia e na Relação pretenda somente que o caso seja apreciado a luz do novo Codigo Penal, nada impede que o Supremo Tribunal de Justiça, no uso dos poderes que lhe são proprios para apreciar com toda a amplitude - dada a natureza do interesse publico em causa - antes, se pronuncie sobre os termos em que a decisão recorrida foi proferida qualificação juridico penal dos factos e medida da pena aplicada - para a correcção de qualquer aspecto tido por menos certo. A destruição por incendio de bens patrimoniais doutrem, de precaria situação economica - no montante de cem mil escudos - deve ser valorada como "de grande valor" e, assim, integradora do tipo legal de crime descrito no n. 1 do artigo 253 do novo Codigo Penal.