98P047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P047
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033795
Nr Documento: SJ199804220000473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b98d4b1fa58942c802568fc003b9a69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P047.A6
Sumário
Os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um crime e que oferecerem sério risco de virem a ser utilizados para o cometimento de novos factos típicos, devem ser declarados perdidos para o Estado, nos termos do artigo 109, do C.Penal, independentemente da proporcionalidade ou falta dela entre o valor do objecto e a natureza e a gravidade do crime. Assim, se a viatura automóvel que os arguidos haviam já levado para junto das instalações da empresa de onde pretendiam subtrair um gerador-compressor era indispensável à realização dessa subtracção e se o proprietário dessa viatura - um dos arguidos - já, anteriormente, sofrera condenações por crimes de idêntica natureza, devem considerar-se verificados os aludidos requisitos legais e, consequentemente, declará-la perdida para o Estado.