030636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030636
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Deliberação, Prédio urbano, Realização de obras, Prazo de recurso contencioso, Determinação da norma aplicável, Acto de execução, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034982
Nr Documento: SA119920702030636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939764b74ac85cc2802568fc0038abcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030636.0D
Sumário
Tendo sido impugnada a deliberação camarária que ordenou a um munícipe realizasse certas obras no seu prédio, e não a decisão posterior de efectivação das mesmas nos termos do art. 166 do RGEU, perante o não cumprimento daquela deliberação, é de 2 meses o prazo de recurso contencioso, contado da notificação do acto recorrido - art. 28-1-a) da LP. Uma vez que a deliberação recorrida não é "diploma legislativo ou regulamentar" nem está contida num desses diplomas, não há que invocar o art. 25-2 da LP. Não tendo sido impugnada a decisão de se proceder à efectivação das obras nos termos do citado art. 166, não chega a pôr-se o problema da recorribilidade desse acto de execução da decisão anterior.