012762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012762
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Contribuição industrial, Interpretação restritiva, Irregularidade processual, Sanação, Conhecimento de fundo, Pagamento, Prova, Validade
Recorrente: Opca-nova Organização de Obras Publicas e Cimento Armado Lda
Recorridos: Pres da Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1979/01/16.
Nr Convencional: JSTA00008597
Nr Documento: SA119800228012762
Data de Entrada: 13/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87cb2c57deccf67b802568fc0037b2cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012762.E9
Sumário
A irregularidade consubstanciada no facto de se saltar um grau intermedio de conhecimento, não arguida no processo, fica sanada pela ulterior apreciação do fundo da questão pela autoridade competente para praticar o acto administrativo, definitivo e executorio, que abre ao administrado a possibilidade de percorrer a via contenciosa. A alinea f) do paragrafo 1 do artigo 69 do Decreto-Lei n. 48871 tem de ser sujeita a uma interpretação restritiva, porque o legislador disse mais do que pretendia. Tal alinea tem de ser interpretada de harmonia com o disposto no artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial. A prova exigida pelo artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial, no que respeita ao pagamento da contribuição industrial, refere-se a vencida no ano anterior aquele em que a mesma prova e feita. O documento passado nos termos do paragrafo 3 do artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial e valido ate 31 de Dezembro do ano em que e emitido.