012762 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A irregularidade consubstanciada no facto de se saltar um grau intermedio de conhecimento, não arguida no processo, fica sanada pela ulterior apreciação do fundo da questão pela autoridade competente para praticar o acto administrativo, definitivo e executorio, que abre ao administrado a possibilidade de percorrer a via contenciosa. II - A alinea f) do paragrafo 1 do artigo 69 do Decreto-Lei n. 48871 tem de ser sujeita a uma interpretação restritiva, porque o legislador disse mais do que pretendia. III - Tal alinea tem de ser interpretada de harmonia com o disposto no artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial. IV - A prova exigida pelo artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial, no que respeita ao pagamento da contribuição industrial, refere-se a vencida no ano anterior aquele em que a mesma prova e feita. V - O documento passado nos termos do paragrafo 3 do artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial e valido ate 31 de Dezembro do ano em que e emitido.