036078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036078
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Lista de graduação, Acto de homologação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040971
Nr Documento: SA119941122036078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27c61023dac50673802568fc00390fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036078.EA
Sumário
Não pode dar-se por verificado o requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da L.P.T.A. quando o requerente não alega factos reveladores de que a imediata execução do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa lhe causa, provavelmente, prejuízos de difícil reparação.