Quem foi o relator do acórdão 028596?

O relator foi Correia de Lima, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028596?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1990.

028596 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

028596 - STA

028596

Supremo Tribunal Administrativo•25 de outubro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028596DGSI

Data

25/10/1990

Relator

Correia de Lima

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Mota , Luis

Recorridos

Secretario Regional da Saude e Segurança Social do Gra

Descritores

Instalação de nova farmacia Abertura de concurso Suspensão de eficacia Conhecimento de questão previa Ilegalidade de interposição do recurso

Objeto

DESP SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA DE 1990/04/27.

Nr Convencional

JSTA00028620

Nr Documento

SA119901025028596

Data de Entrada

12/09/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

Na apreciação do requisito negativo da alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pode conhecer-se da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, desde que esta se revele por forma ostensiva ou fortemente indiciada.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1 ART76 N1 A B C.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 33/88 DE 1988/06/21 ART6 ART13 N1 N2 ART14.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1978/07/20 IN AD N205 PAG152.
AC STA DE 1989/05/07 IN AD N230 PAG218.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC24082 DE 1987/02/24.
AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 INAD N304 PAG525.
AC STA DE 1987/03/05 IN AD N314 PAG153.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG402 PAG407.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina