014335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014335
Acórdão
Descritores: Competencia, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Lei especial, Lei habilitante, Despacho de delegação de poderes, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1980/01/04.
Nr Convencional: JSTA00008149
Nr Documento: SA119811203014335
Data de Entrada: 07/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aea7bf57e9a5608a802568fc003870aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014335.8F
Sumário
Para que um acto se possa considerar praticado por delegação, e necessario não so que esta seja autorizada por lei, mas, ainda, que o orgão delegante, utilizando a faculdade conferida pela lei, tenha autorizado o orgão delegado a exercer os poderes em causa. Não ha qualquer diploma legal que permita a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos delegar a sua competencia. O Decreto-Lei n. 48059 de 23 de Novembro de 1967, como lei excepcional que e, não pode aplicar-se por analogia. Se o delegado não recebe poderes para manifestar a vontade imputavel e pessoa colectiva não e orgão desta. E se ele proprio tambem não e orgão da pessoa colectiva, o acto que pratica não e, seguramente, acto administrativo, por lhe faltar o elemento essencial nesta categoria juridica: acto praticado por razão da Administração, no exercicio de poder publico. Tal acto esta ferido de inexistencia juridica.