0048205 - Tribunal da Relação de Lisboa

A utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido de transportes determina a realização de inquérito para se averiguar da existência via de dolo ou negligência, aplicando-se naquele caso a pena prevista no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP e no último a sanção contravencional adequada, após julgamento no tribunal competente.