Quando foi proferido o acórdão 0048205?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1993.

Acórdão TRL — Transporte abusivo, Transporte colectivo

Acórdão

0048205

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de março de 1993
Relator: Armenio Hall

RecursoPenal

Transporte abusivoTransporte colectivoBurlaContravençãoInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC RE DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG221.

Sumário

A utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido de transportes determina a realização de inquérito para se averiguar da existência via de dolo ou negligência, aplicando-se naquele caso a pena prevista no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP e no último a sanção contravencional adequada, após julgamento no tribunal competente.

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