9740939 - Tribunal da Relação do Porto

I - Enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código de Processo Civil, que afecta a validade do acto praticado, a falta de transcrição na acta de audiência, como legalmente se impunha ( artigos 99 n.2, 101 n.2, 363 e 364 daquele Código ), das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento e que foram gravadas embora de forma deficiente II - Cumprindo à Relação, no caso, conhecer da matéria de facto, a referida irregularidade apenas pode ser sanada com a realização de novo julgamento pelo tribunal " a quo ".