072692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072692
Acórdão
Descritores: Venda a contento, Proposta de contrato, Integração do negocio, Direito de propriedade, Vontade negocial, Boa-fe, Restituição, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014586
Nr Documento: SJ198506050726921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abbfbb21abd79e6b802568fc003a46d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072692.F4
Sumário
Um contrato de venda a contento de maquinas não fica perfeito se, na proposta do vendedor, se diz, no tocante as condições do pagamento do preço, "a pronto com o desconto de 3% ou outras a combinar" e se, confiadas as maquinas ao comprador, a experiencia, pelo prazo de 3 dias, ele dentro desse prazo, nenhuma comunicação fez ao vendedor, nem restituir as maquinas. Não existindo quaisquer outros elementos escritos pactuados nem correspondencia trocada pelas partes, e impossivel fazer uma integração da declaração negocial de harmonia com a vontade previsivel deles. O vendedor conserva, pois, a propriedade das maquinas e pode exigir a sua restituição ao seu simples possuidor ou detentor. Não sendo liquida a boa fe do adquirente das maquinas nem estando demonstrado que a sociedade a quem as comprou negoceie em coisa do mesmo ou semelhante genero não pode ser reconhecido aquele o direito a restituição do preço que deu por elas, com o inerente direito de regresso contra a vendedora.