000187 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A abolição do imposto de trespasse, estabelecido no Decreto n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, não impede que seja arrecadado o respeitante a factos tributarios anteriores aquela abolição. II - Não ha lugar a multa por infracções relacionadas com factos tributarios ocorridos antes da abolição do aludido imposto. III - O facto de não ser devida a multa, nos termos da precedente conclusão, não obsta a condenação do imposto no respectivo processo de transgressão.