036185 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de membro do Governo, proferido em recurso hierárquico, que mantém o instrutor nomeado para processo disciplinar pelo Director Geral dos Registos e Notariado, é um acto que se insere no caminho a percorrer para a definição da situação disciplinar do funcionário a quem é movido o processo, mas nada decide sobre a respectiva situação, pelo que não afecta de modo imediato a esfera jurídica do funcionário, nem é lesivo, e a respectiva impugnação contenciosa imediata é ilegal, nos termos dos arts. 77 do ED, 25 n. 1 da LPTA e 268 n. 4 da CRP.