0000693 - Tribunal da Relação de Lisboa

. É competente para efectivação do cúmulo jurídico, em caso da acumulação de crimes julgados em vários Tribunais, o Tribunal da última condenação. A execução da pena unitária faz-se perante o presidente do Tribunal de primeira instância que tiver proferido o cúmulo jurídico, ainda que o processo tenha aí sido organizado com base em certidões, exclusivamente para efectivação do cúmulo, a qual constitui um autêntico julgamento e não mera operação matemática.