018676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 018676
ACORDAO
Descritores: Limites da pensão de aposentação, Prestação de serviços, Calculo da pensão, Piloto aviador, Prova documental
Sumário
Os lugares de categoria superior em função dos quais são estabelecidos limites a pensão de aposentação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, respeitam ao quadro no qual o funcionario presta efectivamente serviço, mediante contrato de prestação de serviços.
