I. – O pacto de permanência, previsto no artigo 137.º do Código do Trabalho, pode ser inserido num contrato de trabalho a termo. II. – Num contrato de trabalho a termo certo, de seis meses ou de um...

I - O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

Não é de admitir revista de acórdão que julgou que a pretensão formulada pelo Autor, de devolução da indemnização liquidada em cumprimento do Despacho do Director de Pessoal da FAP., sem impugnação...

I - Estão fora do objecto da causa actos impugnados a título meramente subsidiário e sob condições cuja ocorrência o autor, aliás correctamente, recusa. II - O art. 49º do RLSM não foi tacitamente...

Um despacho do Ministro da Defesa Nacional que decide não dar seguimento a um projecto de decreto-lei tendo em vista possibilitar a reintegração de oficiais de complemento da Força Aérea, não se...

I - As situações previstas nos art. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. a), do EMFAR aprovado pelo DL nº 34-A/90 são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento. Assim e ao abrigo do disposto...

I - O Pleno da Secção não pode conhecer de matéria sobre que não tenha recaído pronúncia no acórdão recorrido, a menos que se trate de questão de conhecimento oficioso e o aresto impugnado contiver a...

I - As condições gerais de promoção comuns a todos os militares encontram-se estabelecidas no Estatuto dos Mulitares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Dec.Lei n. 34-A/90 de 24-01-90, alterado...

Os lugares de categoria superior em função dos quais são estabelecidos limites a pensão de aposentação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, respeitam ao quadro no qual o...