031261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031261
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Dirigente máximo do serviço, Região autónoma da madeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046852
Nr Documento: SAP19970416031261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13341a538631e631802568fc00398f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031261.4B
Sumário
Improcede necessariamente o recurso para o Pleno de acórdão da Secção em que o recorrente, na impugnação da decidida anulação do acto punitivo - disciplinar por falta de inquirição de testemunha de defesa arrolada pelo arguido e tida como necessária e essencial para a descoberta da verdade, se limita a invocar estarem provados certos factos que o aresto recorrido, em sua livre convicção, deu como não provados, e bem assim quando ataca tal decisão visando mera afirmação argumentativa constante do aresto recorrido, a qual, atenta a estrutura deste, não constitui o verdadeiro fundamento jurídico da decisão anulatória. Na Região Autónoma da Madeira, a Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola é unidade de serviço menor que se integra na Direcção Regional de Agricultura.