014851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014851
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Incidência, Produtor, Produção de bens, Produto novo, Actividade produtora, Betão
Recorrente: Jose Bento Pedroso & Filhos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038927
Nr Documento: SA219930707014851
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93f0051e074b8027802568fc003947c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014851.4B
Sumário
No desenvolvimento da ideia e da noção contida no art. 3, & 1, do C.I.T., será produtor quem, utilizando bens móveis já existentes, cria mercadorias novas, distintas daqueles na sua aptidão para satisfazer novas necessidades humanas. Porque o "betão", resultante da mistura de vários bens móveis, é coisa materialmente diferente dos elementos que o constituem, e porque só aquele, que não estes, tem aptidão para satisfazer a necessidade humana em causa, é de considerar como de produção a respectiva actividade. Consequentemente, sobre o valor da venda ou da afectação a uso próprio daquela nova mercadoria, criada pela descrita actividade de produção, incide imposto de transacções, nos termos e por força das disposições legais ao tempo em vigor.