I - No desenvolvimento da ideia e da noção contida no art. 3, & 1, do C.I.T., será produtor quem, utilizando bens móveis já existentes, cria mercadorias novas, distintas daqueles na sua aptidão para...

I - Constando da apresentada declaração modelo 13 que a actividade exercida era a de "sondagens e prospecção geológicas", seria imediatamente de concluir que os bens importados não se integrariam em...

I - Uma cooperativa operaria de produção e aquela em que, predominando o trabalho fisico, cria alguma coisa ou transforma coisa ja existente. II - Como assim, a abertura e reposição de pavimentos...

I - Emitida declaração modelo n. 13 por entidade que não e produtora, o fornecedor, embora na posse dela, não pode deixar de liquidar o imposto de transacções correspondente a transacção. II - Isto...

A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da...

A actividade de fotografia não se esgota, em certos casos, numa mera prestação de serviço. Apurado o enquadramento objectivo dos bens na verba isentadora n. 23, a deficiente indicação na declaração...

I - A actividade fotografica não e de produção de bens. II - Sendo assim, não gozam de isenção de imposto de transacções as aquisições de bens destinados ao exercicio de tal actividade,...

Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de produção de ferro e aço em lingotes constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo daqueles mesmos bens,...

A rede de aço aplicada na construção de patamares de acesso as maquinas e elevadores do edificio fabril não se integram na lista A, verba n. 23, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

Tendo uma empresa construido, ela propria e por administração directa, o seu complexo fabril destinado a produção de aglomerados de madeira e contraplacados, as aquisições efectuadas pela mesma...