009233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009233
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Nota de culpa, Acusação vaga e generica, Formalidade essencial
Recorrente: Guimarães , Amarilis
Recorridos: Se da Instrução e Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1974/04/06.
Nr Convencional: JSTA00013455
Nr Documento: SA119750227009233
Data de Entrada: 23/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80da10884e343ff9802568fc00370676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009233.3D
Sumário
Em processo disciplinar so a falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel (artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado). Para que a defesa se efective nos termos em que a lei a assegura, torna-se necessario que a nota de culpa tenha sido deduzida com a necessaria concretização das circunstancias de modo, lugar e tempo e de forma que não seja afectada a cabal defesa do arguido (artigo 48 do Estatuto Disciplinar, conjugado com o paragrafo 2 do artigo 596 do Codigo Administrativo). Verifica-se a nulidade insuprivel da falta de audiencia do arguido se no despacho punitivo foram tomados em consideração factos constantes da acusação que não satisfazem os indicados requisitos.