018689 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso de acto proferido em recurso hierarquico de acto que excluiu de um concurso de empreitada de obra publica determinado concorrente, e de decretar a sua rejeição quando o recorrente, notificado nos termos do artigo 57, paragrafo 5, do Regulamento do STA, para requerer a citação aos concorrentes admitidos ao concurso, como interessado a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar, não requerer essa citação no prazo fixado naquele preceito, por assim se verificar uma situação de ilegitimidade passiva.