020631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020631
Acórdão
Descritores: Medico, Polícia de segurança pública, Acto externo, Notificação, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Rainho , Antonio
Recorridos: Se da Presidencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/12.
Nr Convencional: JSTA00011338
Nr Documento: SAP19871119020631
Data de Entrada: 06/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc4c55b901eece90802568fc0036e2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020631.97
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Presidencia do Conselho de Ministro de 23-9-83 que indeferiu a proposta do comandante-geral da PSP para que o recorrente exercesse funções medicos no Corpo de Intervenção daquela corporação e um acto de eficacia externa que atingiu o recorrente na sua esfera juridica e que este, portanto, podia impugnar contenciosamente apos a notificação que lhe foi feita. Conforme jurisprudencia corrente a data em que foi proferido tal despacho, para o impugnar bastava que a notificação do mesmo ao recorrente indicasse o seu autor, se foi praticado por delegação e seu objecto e sentido decisorio. E confirmativo daquele despacho e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa, o novo despacho proferido pela mesma autoridade em 3-2-84, que manteve o indeferimento do primeiro, agora sobre requerimento do recorrente (apresentado depois de obtido o conhecimento dos fundamentos do primeiro indeferimento), requerimento em que pedia o deferimento da proposta do comandante-geral da PSP referida em I, sem que tivesse havido alteração do circunstancialismo de facto e de direito. O acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do segundo despacho por ser confirmativo do primeiro não merece censura.