003835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003835
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Princípio do contraditório, Conselho superior de minas, Amnistia, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027201
Nr Documento: SA119520321003835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7de4c51021342766802568fc0038d346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003835.11
Sumário
O âmbito do recurso é determinado pelo conteúdo do acto recorrido. A audiência contraditória das partes baseia-se num princípio geral de direito, que não em preceito constitucional. A expressão "em última instância" que se lê no parágrafo 1 do artigo 88 da lei de minas, relativamente ao julgamento em recurso pelo Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos, deve ser interpretada no sentido de que dessa decisão não há recurso hierárquico. A decisão do Conselho sobre a inaplicabilidade a certa infracção de amnistia concedida por lei não está sujeita àquele regime de irrecorribilidade. É de conhecer do recurso hierárquico interposto daquela parte da decisão, da qual não há recurso directo de anulação.