003835 - Supremo Tribunal Administrativo

O âmbito do recurso é determinado pelo conteúdo do acto recorrido. A audiência contraditória das partes baseia-se num princípio geral de direito, que não em preceito constitucional. A expressão "em última instância" que se lê no parágrafo 1 do artigo 88 da lei de minas, relativamente ao julgamento em recurso pelo Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos, deve ser interpretada no sentido de que dessa decisão não há recurso hierárquico. A decisão do Conselho sobre a inaplicabilidade a certa infracção de amnistia concedida por lei não está sujeita àquele regime de irrecorribilidade. É de conhecer do recurso hierárquico interposto daquela parte da decisão, da qual não há recurso directo de anulação.