040294 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em princípio, a permente necessidade de prevenir a emissão de cheques sem provisão, a qual constitui uma verdadeira chaga social, com gravosa projecção na economia do País, impõe a prisão efectiva do prevaricador. II - Todavia, se tiver pago o devido ao tomador, estiver arrependido, for delinquente primário e houver actuado por dificuldades económicas, pode-se suspender a execução (no caso, por 4 anos).