Acórdão STA (1977) — Saneamento da função publica

Acórdão

009515

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1977
Relator: Almeida Simões

Saneamento da função publicaSuspensão preventivaActo preparatorioInconstitucionalidade materialDireito ao recurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART9 N1 C ART10 N1 N3 ART12 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART2 ART6.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.
CONST33 ART8 N21 ART123.
EDF43 ART11 N5 N6 ART45.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
AC STA DE 1974/12/12 IN AD N159 PAG329.
AC STA DE 1975/01/16 IN AD N160 PAG494.
AC STA DE 1975/03/06 IN AD N162 PAG810.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC9977 DE 1976/07/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG775.

Sumário

I- Compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos, em materia de saneamento da função publica, contra os actos administrativos definitivos e executorios com fundamento em ilegalidade.

II- Não cabe recurso contencioso de suspensão de funcionario nos termos do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, porque tal providencia, de caracter cautelar, não constitui acto administrativo definitivo.

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