039729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039729
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Concurso real de infracções, Concurso aparente de infracções, Bem juridico eminentemente pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007101
Nr Documento: SJ198811090397293
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77412edfa87eedb8802568fc0039b044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039729.CC
Sumário
Aquele que, sem estar autorizado, compra, recebe ou detem estupefacientes ou substancias psicotropicas proibidas para as vender e consumir, chegando mesmo a transaccionar porções de tais substancias e a consumir parte das mesmas, comete dois crimes, em concurso real: o de trafico, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro; e o de consumo, previsto e punivel pelo artigo 36, n. 1, alinea a), do mesmo diploma. Não existe qualquer incompatibilidade entre os tipos criminais previstos nos artigos 23, n. 1 - trafico - e 36, n. 1, alinea a) - consumo - do Decreto-Lei n. 430/83, porquanto os bens juridicos penalmente protegidos são distintos e tem natureza eminentemente pessoal - saude alheia e saude propria - não havendo nada de comum entre eles, o que afasta uma das hipoteses de concurso aparente - a da consumpção impura.