007635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007635
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Direcção geral das contribuições e impostos, Correcção do lucro tributavel, Acto preparatorio, Acto interno, Notificação, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Joaquim de Sousa Oliveira & Filhos
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/10/27.
Nr Convencional: JSTA00018212
Nr Documento: SA119680726007635
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b08ea89870f62e70802568fc0037b667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007635.F0
Sumário
As correcções efectuadas pelos serviços da Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos no calculo da materia colectavel, com vista a futura liquidação da Contribuição Industrial, não constitui acto destacado do processo de liquidação, mas um acto preparatorio. Como acto preparatorio e interno não define a situação juridica do particular perante o fisco, nem retira aquele os meios e a oportunidade de exercer o seu direito de defesa perante a exigencia do tributo e o montante deste; so que nesses meios não se inclui o previo recurso hierarquico, contemplado no artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial. Não ha, pois, que notificar ao particular a correcção do valor da materia colectavel efectuada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.*