000139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha lugar a sujeição a imposto de capitais respeitante a massa falida, ficando invalidada a presunção do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais a partir da declaração de falencia da sociedade mutuaria. II - Tal decretação não impede que a mesma continue a manter personalidade tributaria para a verificação de transgressões fiscais.