041039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041039
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Revogação tácita, Nexo de causalidade, Serviço de campanha, Serviço prestado em submersíveis, Risco agravado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050197
Nr Documento: SA119981027041039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402505536ae7de65802568fc0039be72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041039.BF
Sumário
O art. 1 do D.L. 10901 de 1925 que considerava, sem mais, serviço de campanha o serviço prestado em submersíveis, foi revogado tacitamente pelo D.L. 43/76 de 20 de Janeiro, para efeitos de qualificação do militar que prestou serviço naquelas condições como deficiente das Forças Armadas. A partir do D.L. 43/76 de 20 de Janeiro para ser considerado como "serviço de campanha" o serviço prestado em submersíveis torna-se necessário que seja demonstrado que o serviço prestado naquelas condições era desempenhado em termos de risco muito superior à normal actividade castrense e que exista nexo de causalidade entre a actividade desempenhada e o especial perigo suportado. Se dos elementos recolhidos no processo de averiguações a que se procedeu não foram apreciados factos de que se pudesse concluir que o risco do serviço prestado a bordo de submersíveis teve características referidas em 2, não se verificam os pressupostos de facto e de direito para que o serviço em causa possa ser considerado como "serviço de campanha" para efeitos de qualificação do recorrente como deficiente das Forças Armadas.